AREsp 2640196 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo superado os óbices das Súmulas 7, 83/STJ e 284/STF nem demonstrado nulidade das mídias ou insuficiência de fundamentação na valoração da culpabilidade de modo a justificar a revisão, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Giovanna Twyla Dourado Ribeiro; Recorrente: Maria Silvia Dourado Ribeiro; Recorrente: Giovanni Sales Ribeiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus Recebidos Como Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Nulidade De Mídias De Gravação, Individualização Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Violência Doméstica, Maus Tratos Contra Idosa
Direito Penal Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Giovanna Twyla Dourado Ribeiro

Recorrente

Maria Silvia Dourado Ribeiro

Recorrente

Giovanni Sales Ribeiro Filho

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus Recebidos Como Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser provido diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se as mídias de gravação inaudíveis justificam nulidade da audiência
  3. 3 se houve fundamentação concreta para valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não tendo superado os óbices das Súmulas 7, 83/STJ e 284/STF nem demonstrado nulidade das mídias ou insuficiência de fundamentação na valoração da culpabilidade de modo a justificar a revisão, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Negou-se provimento ao agravo regimental