HC 939654 - ACORDAO

HC 939654 - ACORDAO

O agravo regimental foi interposto após o término do prazo recursal de cinco dias previsto em lei e após o trânsito em julgado certificado, sendo assim intempestivo, razão pela qual não merece ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Direito Ao Silêncio, Contraditório E Ampla Defesa
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo legal pode ser conhecido
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal e violação do direito ao silêncio durante o interrogatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o término do prazo recursal de cinco dias previsto em lei e após o trânsito em julgado certificado, sendo assim intempestivo, razão pela qual não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.