AREsp 2578807 - ACORDAO

AREsp 2578807 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar, entre outros, Súmula 283/STF e divergência não comprovada) e a impugnação genérica contra o óbice da Súmula 7/STJ é insuficiente para superar o filtro da admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Minorante Do Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Minorante Do Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixou de impugnar, entre outros, Súmula 283/STF e divergência não comprovada) e a impugnação genérica contra o óbice da Súmula 7/STJ é insuficiente para superar o filtro da admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.