AREsp 2508535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, assim, mantendo-se a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE VIEIRA FILHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido, por unanimidade; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III CPC
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dialeticidade Recursal Art. 932, III CPC

Case Brief

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Parties

JOSE VIEIRA FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Requisitos para superar a Súmula n. 83 do STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e, assim, mantendo-se a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, por unanimidade; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem