AR 7789 - ACORDAO

AR 7789 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento da ação rescisória, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; tal insuficiência de impugnação caracteriza violação do princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, de modo que o recurso não se conhece.

Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO; Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Carência De Impugnação, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia), Reiteração De Argumentos, Abuso Do Direito De Litigar
Processo Penal Ação Rescisória Revisão Criminal Agravo Regimental Carência De Impugnação Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia) Reiteração De Argumentos +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Na Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental face à não impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de utilização da ação rescisória contra acórdão criminal e distinção em relação à revisão criminal
  3. 3 Aplicação por analogia do enunciado n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento da ação rescisória, limitando-se a reiterar argumentos já apresentados; tal insuficiência de impugnação caracteriza violação do princípio da dialeticidade e autoriza, por analogia, a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ, de modo que o recurso não se conhece.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.