AREsp 2563108 - ACORDAO

AREsp 2563108 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as regras de admissibilidade (art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais), de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e não há elementos para reconsiderar a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Nulidade Da Abordagem Policial, Violação De Domicílio, Insuficiência De Provas, Exasperação Da Pena Base
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade e se foram impugnados especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e as regras de admissibilidade (art. 932, III, do CPC e dispositivos regimentais), de modo que não se conhece do agravo em recurso especial e não há elementos para reconsiderar a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental