EAREsp 2752413 - ACORDAO

EAREsp 2752413 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os motivos apontados na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JHONES DOMINGOS DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JHONES DOMINGOS DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada os motivos apontados na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.