AREsp 2606589 - ACORDAO

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Tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 29/4/2024, com prazo para interposição do agravo regimental de 30/4/2024 a 7/5/2024, e o agravo regimental foi protocolizado em 8/5/2024, após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 798 do CPP, art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ AUGUSTO CAETANO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos
Direito Processual Penal Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal De Cinco Dias Corridos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ AUGUSTO CAETANO

Agravante

Presidência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 saber se o agravo regimental fora interposto dentro do prazo recursal de cinco dias corridos

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a decisão agravada foi publicada em 29/4/2024, com prazo para interposição do agravo regimental de 30/4/2024 a 7/5/2024, e o agravo regimental foi protocolizado em 8/5/2024, após o término do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 798 do CPP, art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.