HC 953432 - ACORDAO

HC 953432 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar efetiva, direta e especificamente o fundamento central do decisum — a incidência da Súmula 691/STF — o que torna inviável o conhecimento do recurso, conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARNALDO JOAQUIM DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Concessão De Liminar, Indulto, Tráfico Privilegiado
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 691/stf Súmula 182/stj Concessão De Liminar +2 more

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Parties

ARNALDO JOAQUIM DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ
  2. 2 falha em impugnar especificamente o fundamento central do decisum
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar efetiva, direta e especificamente o fundamento central do decisum — a incidência da Súmula 691/STF — o que torna inviável o conhecimento do recurso, conforme arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.