AREsp 2734682 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, restando atraída a incidência da Súmula 182 do STJ e violado o princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FREDERICO ALCIDES AMARO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido) Sexta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

FREDERICO ALCIDES AMARO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido) Sexta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica nos recursos regimentais e no agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício em regimental e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, restando atraída a incidência da Súmula 182 do STJ e violado o princípio da dialeticidade, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.