AREsp 2662302 - ACORDAO

AREsp 2662302 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MICHEL ROCHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MICHEL ROCHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento que motivou o não conhecimento do recurso especial, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.