AREsp 2650352 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), o que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.182/STJ (por analogia), obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MOISES DE MENDONÇA ou MOISÉS MENDONÇA; Contrária: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MOISES DE MENDONÇA ou MOISÉS MENDONÇA

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.182/STJ por analogia em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), o que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n.182/STJ (por analogia), obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.