AREsp 2437184 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com a necessária particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n.7 do STJ e à ausência de prequestionamento, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se a exigência do art.1.021, §1º, do CPC (c/c art.3º do CPP) e, assim, nos termos do art.932, III, do CPC c/c art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CAIQUE ALEXANDRE HONÓRIO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Reconhecimento De Pessoas, Art.226 Do CPP, Art.212 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (recursos) Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Reconhecimento De Pessoas +2 more

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Parties

CAIQUE ALEXANDRE HONÓRIO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC (aplicável)
  3. 3 Prequestionamento como requisito para recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e com a necessária particularidade, todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula n.7 do STJ e à ausência de prequestionamento, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se a exigência do art.1.021, §1º, do CPC (c/c art.3º do CPP) e, assim, nos termos do art.932, III, do CPC c/c art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.