AREsp 2692414 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram o desacerto da decisão agravada, não impugnando de forma clara e específica os fundamentos do decisum nem indicando precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, em descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e em incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Parties
Agravante: BRENO ALEX GOMES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRENO ALEX GOMES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram o desacerto da decisão agravada, não impugnando de forma clara e específica os fundamentos do decisum nem indicando precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, em descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 e em incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.