AREsp 2522476 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; assim, não se conheceu do agravo regimental por não demonstrar de forma efetiva e concreta a impugnação dos fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: DHYEMERSON OLIVEIRA DE SOUZA; Recorrido: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DHYEMERSON OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental; assim, não se conheceu do agravo regimental por não demonstrar de forma efetiva e concreta a impugnação dos fundamentos apontados na decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental