AREsp 2467478 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, mormente diante da falta de demonstração de que o agravo em recurso especial impugnou o fundamento de inadmissão (Súmula n. 83 do STJ), em consonância com os arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO APARECIDO LARA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agrav o regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão

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Parties

LEANDRO APARECIDO LARA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental, mormente diante da falta de demonstração de que o agravo em recurso especial impugnou o fundamento de inadmissão (Súmula n. 83 do STJ), em consonância com os arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agrav o regimental não conhecido

Orders

  • Agrav o regimental não conhecido.