AREsp 2503736 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais citadas (CPC, arts. 932, III, e 1021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

Parties
Agravante: RAFAELA DAMAS RIBEIRO AZELMAN; Agravado: PRESIDÊNCIA do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAELA DAMAS RIBEIRO AZELMAN

Agravante

PRESIDÊNCIA do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e das normas processuais citadas (CPC, arts. 932, III, e 1021, § 1º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.