AREsp 2440427 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição ou omissão no decisum, a parte não apresentou certidão do Tribunal comprovando a data da intimação alegada e a pretensão visava rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Embargante: LETICIA TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Tempestividade, Erro Material, Rediscussão Do Mérito, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Embargos De Declaração Tempestividade Erro Material Rediscussão Do Mérito Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

LETICIA TAVARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na data de leitura da intimação do acórdão que justificaria acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Prova exigida para comprovar a data da intimação (certidão do Tribunal)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição ou omissão no decisum, a parte não apresentou certidão do Tribunal comprovando a data da intimação alegada e a pretensão visava rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Rejeito os embargos de declaração