AREsp 2701276 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15

Case Brief

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Parties

EDSON DOS SANTOS BONFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.