AREsp 2603601 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada; na hipótese verifica-se a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESSANDRO HONORATO DA SILVA; Ministra Presidente: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 533/stj
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 533/stj

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO HONORATO DA SILVA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental, devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada; na hipótese verifica-se a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.