HC 941838 - DECISAO

HC 941838 - DECISAO

Não conheço do agravo regimental porque a superação do óbice sumular, após julgamento de mérito do writ originário, exige manifesta ilegalidade reconhecível de plano, não verificada nos autos, sendo necessária análise aprofundada do trâmite processual.

Parties
Agravante: JHONATA DE JESUS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecido do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Excesso De Prazo, Súmula, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Excesso De Prazo Súmula Razoabilidade Proporcionalidade

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Parties

JHONATA DE JESUS BARRETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de enfrentamento da matéria de fundo do writ pelo STJ após julgamento definitivo pelo tribunal local
  2. 2 requisitos para superação de óbice sumular (manifesta ilegalidade reconhecível de plano)
  3. 3 natureza do constrangimento ilegal por excesso de prazo: não criterium aritmético, exigência de aferição caso a caso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque a superação do óbice sumular, após julgamento de mérito do writ originário, exige manifesta ilegalidade reconhecível de plano, não verificada nos autos, sendo necessária análise aprofundada do trâmite processual.

Court Disposition

não conhecido do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.