EAREsp 2459454 - DECISAO

EAREsp 2459454 - DECISAO

Deferiu-se o agravo regimental para afastar o óbice da Súmula 284 do STF e conhecer, em parte, do recurso especial, mas, pela ausência de demonstração de prejuízo pela parte quanto à suposta falta de intimação do defensor dativo, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela legalidade das buscas e do flagrante diante de denúncia anônima especificada e confirmação in loco, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL LOPES; Decidenda/agravada: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer, em parte, do recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Nulidade Processual, Intimação Do Defensor Dativo, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Flagrante, Tráfico De Drogas, Preclusão Temporal, Súmulas
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Agravo Regimental Recurso Especial Nulidade Processual Intimação Do Defensor Dativo Busca Pessoal E Veicular +5 more

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Parties

DANIEL LOPES

Agravante/recorrente

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Decidenda/agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do defensor dativo e eventual nulidade processual
  2. 2 ilegalidade das buscas pessoal e veicular decorrentes de denúncia anônima
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo regimental para afastar o óbice da Súmula 284 do STF e conhecer, em parte, do recurso especial, mas, pela ausência de demonstração de prejuízo pela parte quanto à suposta falta de intimação do defensor dativo, pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e pela legalidade das buscas e do flagrante diante de denúncia anônima especificada e confirmação in loco, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e conhecer, em parte, do recurso especial; recurso especial conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Reconhecer, em parte, o recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial (com fundamento na Súmula 568/STJ)