AREsp 2692535 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (óbices apontados pelo Tribunal de origem), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/15, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RODRIGO FAVARO HASUNUMA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão

Case Brief

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Parties

RODRIGO FAVARO HASUNUMA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme a Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (óbices apontados pelo Tribunal de origem), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1021, § 1º, do CPC/15, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.