AREsp 2628925 - ACORDAO

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O agravo regimental foi não provido/denegado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ISABELA MENEZES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Reexame De Provas +1 more

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Parties

ISABELA MENEZES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 182/STJ, 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Se apreciação do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi não provido/denegado porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as matérias suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial