AREsp 2705018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ), não demonstrando que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LAERCIO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

LAERCIO ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de que o exame do recurso não demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ), não demonstrando que o conhecimento do recurso prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.