AREsp 2427463 - DECISAO

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Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não decidir sobre o índice de correção monetária aplicável no período de 02/01/2013 até o trânsito em julgado, questão suscitada em embargos de declaração; configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, procede a anulação do acórdão que julgou os embargos para que o Tribunal de origem reaprecie e sane a omissão, determinando-se o retorno dos autos.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO SÃO CONRADO FASHION MALL; Agravante: FASHION MALL S.A.; Agravado: Estado do Rio de Janeiro (ERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e suprimento da omissão apontada.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Correção Monetária, Repetição De Indébito, ICMS, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos À Origem
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Parties

CONDOMÍNIO SÃO CONRADO FASHION MALL

Agravante

FASHION MALL S.A.

Agravante

Estado do Rio de Janeiro (ERJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do índice de correção monetária no período de 02/01/2013 até o trânsito em julgado
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7 do STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da correção monetária a partir de cada pagamento indevido

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não decidir sobre o índice de correção monetária aplicável no período de 02/01/2013 até o trânsito em julgado, questão suscitada em embargos de declaração; configurada a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, procede a anulação do acórdão que julgou os embargos para que o Tribunal de origem reaprecie e sane a omissão, determinando-se o retorno dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e suprimento da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciar os embargos de declaração e fixar a forma de correção monetária do período de 02/01/2013 até o trânsito em julgado