AREsp 2699535 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n.7/STJ; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n.182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MATEUS HENRIQUE TEIXEIRA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MATEUS HENRIQUE TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.182/STJ por analogia
  3. 3 possibilidade de afastamento da Súmula n.7/STJ sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n.7/STJ; tal ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula n.182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.