AREsp 2630716 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma suficiente e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não sendo suficiente a alegação genérica relativa ao não reexame de fatos e provas prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE JESUS DA SILVA; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido (nega-se provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE JESUS DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fáticas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma suficiente e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e não sendo suficiente a alegação genérica relativa ao não reexame de fatos e provas prevista na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida