AREsp 2696104 - ACORDAO

AREsp 2696104 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; em particular, quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ relativo à dosimetria da pena, é insuficiente alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOÃO SANTANA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Recursal Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO SANTANA DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; em particular, quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ relativo à dosimetria da pena, é insuficiente alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial