AREsp 2689862 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia) e não há elementos suficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ; assim, impõe-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CELIO FRANCISCO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

CELIO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia) e não há elementos suficientes para afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ; assim, impõe-se a manutenção da decisão de inadmissibilidade e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (fundamentado na aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ e na Súmula n. 182/STJ).