AREsp 2402723 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque foi interposto recurso diverso do previsto em lei em relação ao capítulo fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno, art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LINDOMAR CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

LINDOMAR CASTILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial interposto foi o recurso adequado diante da inadmissão do recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Se a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida foi específica e suficiente para permitir o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque foi interposto recurso diverso do previsto em lei em relação ao capítulo fundado em recurso repetitivo (cabível agravo interno, art. 1.030, § 2º, CPC), e porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial