AREsp 2481410 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, inexistindo enfrentamento suficiente para afastar os óbices previstos nas Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ; alegações genéricas foram insuficientes para o conhecimento do agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOSE NILTON ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +1 more

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Parties

JOSE NILTON ROSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo das premissas fáticas para afastar a Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, inexistindo enfrentamento suficiente para afastar os óbices previstos nas Súmulas n. 182, 7 e 83 do STJ; alegações genéricas foram insuficientes para o conhecimento do agravo em recurso especial, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial