HC 927190 - ACORDAO

HC 927190 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o Regimento Interno do STJ (arts. 258 e 259) limita o agravo regimental a decisões monocráticas; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCELINO BOMBONATI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Motivação, Contemporaneidade, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Prisão Cautelar Motivação Contemporaneidade Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada +1 more

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Parties

ANTONIO MARCELINO BOMBONATI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão de órgão colegiado do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Alegação de falta de motivação e contemporaneidade da prisão cautelar pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o Regimento Interno do STJ (arts. 258 e 259) limita o agravo regimental a decisões monocráticas; a interposição contra acórdão constitui erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido