EAREsp 2236780 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que obsta o conhecimento do agravo por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e a agravante não atacou essas razões.

Parties
Agravante: Francielle Rodrigues da Silva Vicente; Agravante: William Ferreira Cavalcanti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

Francielle Rodrigues da Silva Vicente

Agravante

William Ferreira Cavalcanti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à pertinência temática e indicação genérica do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que obsta o conhecimento do agravo por aplicação analógica da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF e a agravante não atacou essas razões.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.