EAREsp 2673901 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão se baseou na Súmula n. 7 do STJ, a mera alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é insuficiente, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, ônus do recorrente do qual não se desincumbiu.

Parties
Agravante: RAFAEL FRANCISCO SANTORO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma, Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

RAFAEL FRANCISCO SANTORO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sexta Turma, Sessão Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação
  3. 3 quando aplicada a Súmula n. 7 do STJ é insuficiente alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, quando a inadmissão se baseou na Súmula n. 7 do STJ, a mera alegação genérica de que não se pretende reexame de fatos e provas é insuficiente, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, ônus do recorrente do qual não se desincumbiu.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.