HC 935778 - ACORDAO

HC 935778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada rechaçou as pretensões da defesa com fundamento em jurisprudência do STJ: a quantidade e a natureza da droga integram a fase de fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto automático para a aplicação da fração máxima do §4º do art.33; entretanto, se tais elementos não foram considerados na pena-base, é possível modular a causa de diminuição. No caso, a Corte de origem aplicou benefício de 1/6 diante da apreensão de 13,5Kg de maconha, motivo pelo qual o agravo não mereceu provimento.

Parties
Agravante: JONATAN LUIZ BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Fixação Da Pena Base, Modulação Da Fração
Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Fixação Da Pena Base Modulação Da Fração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JONATAN LUIZ BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental no habeas corpus
  2. 2 incidência e gradação da causa especial de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga na pena-base e na modulação da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada rechaçou as pretensões da defesa com fundamento em jurisprudência do STJ: a quantidade e a natureza da droga integram a fase de fixação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não sendo, portanto, pressuposto automático para a aplicação da fração máxima do §4º do art.33; entretanto, se tais elementos não foram considerados na pena-base, é possível modular a causa de diminuição. No caso, a Corte de origem aplicou benefício de 1/6 diante da apreensão de 13,5Kg de maconha, motivo pelo qual o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 136-137 que denegou a ordem de habeas corpus.