AREsp 2612820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício, e as questões foram apreciadas no habeas corpus conexo (HC n. 833.504/ES).

Parties
Agravante: MARILENE DOS REIS ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus

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Parties

MARILENE DOS REIS ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício, e as questões foram apreciadas no habeas corpus conexo (HC n. 833.504/ES).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial