AREsp 2534216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; pela falta de dialeticidade recursal incide a Súmula n. 182 do STJ, e não é suficiente alegar genericamente que não se pretende reexame de fatos e provas diante do óbice da Súmula n. 7, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ANTONIO MARCIO RENES ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Negado Provimento (sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processual Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dialeticidade Recursal

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Parties

ANTONIO MARCIO RENES ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Negado Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de cotejo das premissas fático-probatórias para afastá-lo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial; pela falta de dialeticidade recursal incide a Súmula n. 182 do STJ, e não é suficiente alegar genericamente que não se pretende reexame de fatos e provas diante do óbice da Súmula n. 7, sendo necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.