AREsp 2516821 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); não houve cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial, tampouco menção à Súmula 283/STF, e a alegação genérica de não pretender reexame de fatos é insuficiente diante do óbice da Súmula 7/STJ sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: EDUARDO ODONI BONINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º Cpc)
Case Brief
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Parties
EDUARDO ODONI BONINI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação dos fundamentos
- 3 Necessidade de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, para comprovar dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); não houve cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para demonstrar dissídio jurisprudencial, tampouco menção à Súmula 283/STF, e a alegação genérica de não pretender reexame de fatos é insuficiente diante do óbice da Súmula 7/STJ sem o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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