AREsp 2702935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice apontado pela Súmula 284/STF), de modo que, aplicando-se o princípio da dialeticidade e os comandos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, o agravo não merece conhecimento/provimento.

Parties
Agravante: JAIR JOSE DA CRUZ RIBEIRO; Agravante: LAURECI MIRANDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Competência Da Presidência
Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Competência Da Presidência

Case Brief

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Parties

JAIR JOSE DA CRUZ RIBEIRO

Agravante

LAURECI MIRANDA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice apontado pela Súmula 284/STF), de modo que, aplicando-se o princípio da dialeticidade e os comandos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia, o agravo não merece conhecimento/provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental