AREsp 2700481 - ACORDAO

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Por força do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática de relator; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e, diante da reiteração de argumentos de mérito já rejeitados, manifesta abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: NELSON SIQUEIRA ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro, Súmula 182/stj, RISTJ, Art. 258, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Agravo Regimental Erro Grosseiro Súmula 182/stj Ristj, Art. 258 Caráter Protelatório

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Parties

NELSON SIQUEIRA ACOSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro na interposição do agravo regimental
  3. 3 Caráter protelatório do recurso pela insistência em argumentos de mérito não admitidos

Ratio Decidendi

Por força do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática de relator; a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e, diante da reiteração de argumentos de mérito já rejeitados, manifesta abuso do direito de recorrer, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado