AREsp 2738032 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HUMBERTO DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HUMBERTO DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de cotejo fático para impugnação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.