AREsp 2611264 - ACORDAO

AREsp 2611264 - ACORDAO

O agravo regimental não conhece ser por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a súmula 283/STF), estando a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência (Súmula 182/STJ); assim, mantida a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LILIAN LEMES DE ARAUJO CHEDIDE BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Estelionato
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIAN LEMES DE ARAUJO CHEDIDE BAPTISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF na inadmissibilidade de recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica em observância ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece ser por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a súmula 283/STF), estando a exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência (Súmula 182/STJ); assim, mantida a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.