AREsp 2682478 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque a Corte não pode apreciar matéria constitucional (competência do STF), a decisão monocrática da Presidência está prevista no RISTJ (art. 21-E, V) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON WILLIAN CORREIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Colegialidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Agravo Regimental Decisão Monocrática Colegialidade Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JEFERSON WILLIAN CORREIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional por esta Corte (competência do STF)
  2. 2 Alegação de usurpação de competência do colegiado em face de decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade do art. 21-E, inciso V, do RISTJ para decisões monocráticas da Presidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negou-se provimento porque a Corte não pode apreciar matéria constitucional (competência do STF), a decisão monocrática da Presidência está prevista no RISTJ (art. 21-E, V) e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.