AREsp 2629897 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto para matérias penais (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), razão pela qual é intempestivo e não deve ser conhecido, não aplicando-se as regras do CPC/2015 quanto à contagem de prazos.

Parties
Agravante: EMERSON ALVES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal De Cinco Dias, Intempestividade, Contagem De Prazos
Processual Penal Penal Agravo Regimental Prazo Recursal De Cinco Dias Intempestividade Contagem De Prazos

Case Brief

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Parties

EMERSON ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Incidência da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal sobre os prazos recursais
  3. 3 Inaplicabilidade das regras do CPC/2015 sobre contagem em dias úteis nos recursos penais nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto para matérias penais (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP), razão pela qual é intempestivo e não deve ser conhecido, não aplicando-se as regras do CPC/2015 quanto à contagem de prazos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto por EMERSON ALVES DA SILVA.