EAREsp 2688373 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada; tendo o agravante deixado de refutar os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (ausência de dissídio e incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo regimental.

Parties
Agravante: MAURI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Ônus Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MAURI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação da parte agravante de demonstrar eventual equívoco da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada; tendo o agravante deixado de refutar os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (ausência de dissídio e incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.