AREsp 2723095 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria exige reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO MORAES DA SILVA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Coautoria, Participação De Menor Importância, Revisão Criminal
Processo Penal Penal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

FLAVIO MORAES DA SILVA CUSTODIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de cooperação dolosamente distinta ou de participação de menor importância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi desprovido porque não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a matéria exige reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.