REsp 2157207 - ACORDAO

REsp 2157207 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); todavia, reconheceu-se ilegalidade manifesta na incidência da agravante de calamidade pública sem demonstrado nexo causal e na imposição do regime fechado sem motivação idônea (vício às Súmulas 440/STJ e 719/STF), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: FÁBIO REATTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial; Habeas Corpus (concessão De Ofício) / Julgamento Colegiado (turma): Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redução da reprimenda e fixação de regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício, Agravante De Calamidade Pública, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Súmulas
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus De Ofício Agravante De Calamidade Pública Regime Prisional Dosimetria Da Pena Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO REATTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial; Habeas Corpus (concessão De Ofício) / Julgamento Colegiado (turma): Decisão De Não Conhecer Do Agravo Regimental E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido na ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a incidência da agravante do estado de calamidade pública exige nexo causal entre a pandemia e a conduta do agente
  3. 3 Se a fixação do regime prisional fechado sem motivação idônea contraria súmulas do STJ e STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação adequada aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); todavia, reconheceu-se ilegalidade manifesta na incidência da agravante de calamidade pública sem demonstrado nexo causal e na imposição do regime fechado sem motivação idônea (vício às Súmulas 440/STJ e 719/STF), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena e fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para redução da reprimenda e fixação de regime inicial semiaberto.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício.