AREsp 2627400 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando‑se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiteradas não satisfazem o requisito da dialeticidade.

Parties
Agravante: EDUARDA DOIMO MARANGONI; Órgão Decisor/parte Recorrida: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Não Conhecer Do Agravo Regimental)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 1.030, § 2º, CPC
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 +1 more

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Parties

EDUARDA DOIMO MARANGONI

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisor/parte Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão: Não Conhecer Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico
  3. 3 necessidade de agravo interno contra capítulo de decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15, aplicando‑se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reiteradas não satisfazem o requisito da dialeticidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.