AREsp 2627400 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de interposição de agravo interno prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC — configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARIANE DE SOUZA DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Art. 1.030, § 2º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Art. 1.030, § 2º, CPC +1 more

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Parties

ARIANE DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 necessidade de agravo interno para atacar decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a necessidade de interposição de agravo interno prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC — configurando inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.